Artigo 9.º — Articulação com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

O disposto no presente despacho não prejudica a aplicabilidade aos casos nele regulados do estabelecido no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, e na respetiva regulamentação, designadamente na Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, incluindo do regime previsto em matéria de atribuição de incapacidade e de emissão de AMIM com dispensa de JMAI.