[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...];
- m)[...];
- n)[...];
- o)[...];
- p)[...];
- q)[...];
- r)Despoletar e preparar o ato administrativo conducente à cobrança coerciva das dívidas aos SASE em casos de incumprimento no âmbito do presente artigo, instaurando, subsequentemente, o respetivo processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 16.º-A.