Art.º 47 · Despacho n.º 5881/2021 — Conselho de Secção

1 -Compete ao Conselho de Secção:
1. a)Eleger e destituir o Coordenador da Secção;
2. b)Elaborar o regulamento da Secção;
3. c)Servir de instância de recurso às decisões da Comissão Executiva;
4. d)Apreciar o relatório de atividades da Secção.
2 -Os membros do Conselho de Secção não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 47.º — Conselho de Secção