Para efeitos de aplicação do presente regulamento, deve considerar-se que a contagem dos prazos previstos no presente regulamento é feita em dias de calendário, salvo se outra forma de contagem for expressamente indicada.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, deve considerar-se que a contagem dos prazos previstos no presente regulamento é feita em dias de calendário, salvo se outra forma de contagem for expressamente indicada.