Art.º 10 · Despacho n.º 5894/2019 — Cessação de funções dos membros da CEIPP

1 -As funções dos membros da CEIPP cessam nas seguintes situações:
1. a)No termo do período de mandato;
2. b)Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da CEIPP;
3. c)Por renúncia, mediante carta dirigida Presidente do IPP;
4. d)Por despacho do Presidente do IPP, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da CEIPP;
5. e)Impossibilidade física permanente.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se incumprimento dos deveres do membro da CEIPP, designadamente, a falta injustificada, três vezes consecutivas, às reuniões da CEIPP regularmente convocadas.
3 -Os membros da CEIPP mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1.

Artigo 10.º — Cessação de funções dos membros da CEIPP