Artigo 10.º · Cessação de funções dos membros da CEIPP
Em vigor desde 26/06/2019
1 -As funções dos membros da CEIPP cessam nas seguintes situações:
a)No termo do período de mandato;
b)Na data da tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da CEIPP;
c)Por renúncia, mediante carta dirigida Presidente do IPP;
d)Por despacho do Presidente do IPP, com fundamento em incumprimento dos deveres de membro da CEIPP;
e)Impossibilidade física permanente.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se incumprimento dos deveres do membro da CEIPP, designadamente, a falta injustificada, três vezes consecutivas, às reuniões da CEIPP regularmente convocadas.
3 -Os membros da CEIPP mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção da causa de cessação prevista na alínea b) do n.º 1.