A CEIPP reunirá, anualmente, ordinária e extraordinariamente:
- a)As reuniões ordinárias realizam-se uma vez por mês;
- b)As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do Presidente da CEIPP ou a pedido de um dos membros da CEIPP.
Artigo 16.º — Periodicidade das reuniões
Vigente desde: 26/06/2019
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Em vigor desde 26/06/2019