Art.º 8 · Despacho n.º 5894/2019 — Direitos dos membros da CEIPP

1 -Constituem direitos dos membros da CEIPP:
1. a)Participar nas reuniões e votações;
2. b)Frequentar ações de formação em matérias de relevo no âmbito das competências da CEIPP, de acordo com a programação aprovada por esta, com o apoio do IPP de acordo com o autorizado pelo Presidente do IPP;
3. c)A dispensa das suas atividades profissionais exercidas dentro do IPP, quando se encontrem no exercício efetivo de funções relacionadas com as atividades da CEIPP, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
2 -O exercício de funções na CEIPP não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e deslocações a que tenham direito, nos termos legais, cujos encargos são suportados pelo IPP.
3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, aos membros da CEIPP deve ser concedida dispensa do exercício de funções, pelos respetivos dirigentes, durante o tempo considerado, pela CEIPP, como necessário para assegurarem o trabalho conducente à prossecução da missão da comissão.

Artigo 8.º — Direitos dos membros da CEIPP