Art.º 9 · Despacho n.º 5894/2019 — Deveres dos membros da CEIPP

1 -São deveres dos membros da CEIPP:
1. a)Cumprir o presente Regulamento e Estatutos do IPP;
2. b)Exercer com zelo e diligência o seu mandato;
3. c)Comparecer e participar nas reuniões e atividades da CEIPP, indicando a razão da ausência quando for o caso, pronunciando-se sobre as matérias em agenda, e votando as mesmas;
4. d)Desempenhar os cargos e as funções que na CEIPP lhes forem atribuídos;
5. e)Cumprir os prazos previstos para a conclusão dos trabalhos;
6. f)Colaborar na consecução dos objetivos e competências da CEIPP, com recurso aos seus conhecimentos profissionais e éticos, ao seu empenho e atitude ética, na análise imparcial e coerente dos casos para a respetiva tomada de decisão no parecer a emitir;
7. g)Colaborar com os restantes membros da CEIPP na prossecução das competências da comissão de ética;
8. h)Manter sigilo e confidencialidade quanto à pessoa, ao conteúdo das questões e das matérias tratadas e analisadas nas reuniões, durante e após o desempenho do seu mandato.
9. i)Manter-se atualizado sobre temas relacionados com a ética e a bioética.
2 -As faltas às reuniões da CEIPP devem ser justificadas perante o Presidente da CEIPP.

Artigo 9.º — Deveres dos membros da CEIPP