Artigo 3.º — Modalidades de pagamento

Vigente desde: 15/06/2018

1 -As propinas podem ser pagas:
1. a)...
2. b)Em pelo menos sete prestações mensais, ou outras modalidades de pagamento definidas pelo órgão estatutariamente competente em cada Unidade Orgânica.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...

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Em vigor desde 15/06/2018