O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos imediatos.
22 de maio de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
313268249
Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 01/06/2020
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Em vigor desde 01/06/2020