Despacho

Despacho n.º 5944/2020

Aprova o regulamento do modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento aprova o modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal, no exercício das atribuições cometidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º e das competências cometidas ao seu conselho diretivo pela alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
2 -A contratualização de apoios financeiros tem por finalidade apoiar medidas, ações e projetos de promoção turística, como definidos nos termos do artigo 6.º, que visem a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais, contribuindo para a competitividade e para o crescimento inteligente, inovador, sustentável e inclusivo do setor do turismo em Portugal.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -Os apoios financeiros a conceder nos termos previstos no artigo anterior são atribuídos com recurso às dotações inscritas anualmente no orçamento do Turismo de Portugal e provenientes das suas receitas próprias.
2 -A dotação orçamental global do programa é de dez milhões de euros ((euro)10.000.000,00), estimando-se uma alocação anual indicativa de dois milhões e quinhentos mil euros ((euro)2.500.000,00).
3 -Os apoios financeiros podem ainda ser concedidos com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal de anos anteriores, observados os requisitos legais para o efeito.

Artigo 3.º

Forma e natureza do apoio

Os apoios a conceder revestem a forma de comparticipação financeira de natureza não reem-bolsável.

Artigo 4.º

Intensidade do apoio

1 -Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal, mediante regulamento interno, sujeito a homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo, fixar os critérios e os limites para atribuição dos apoios, que podem ser diferenciados consoante os setores de atividade económica em que se desenvolvem as medidas, ações e projetos objeto desses apoios.
2 -Dentro dos limites fixados nos termos do número anterior, compete ao conselho diretivo determinar os montantes dos apoios a conceder em razão do mérito da medida, ação ou projeto para a prossecução dos objetivos do presente Regulamento.
3 -Caso haja manifesto benefício para o setor do turismo, o conselho diretivo pode majorar os apoios até um máximo de 30 % do limite fixado nos termos do n.º 1.

Capítulo II - Procedimento de candidatura

Artigo 5.º

Condições de acesso dos promotores

Pode beneficiar dos apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento qualquer pessoa coletiva que preencha as condições nele fixadas e que demonstre:

a)Ser um agente económico da cadeia de produção e distribuição turística no(s) mercado(s) em que atua;
b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;
c)Não ter dívidas ao fisco e à segurança social em Portugal, ou ao Turismo de Portugal;
d)Ter estrutura organizacional e recursos, existentes ou potenciais, que confiram capacidade técnica e financeira adequada à concretização da medida ou do projeto.

Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade

São suscetíveis de apoio as medidas, ações e projetos que tenham por finalidade a promoção turística, designadamente:

a)As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento do número de turistas estrangeiros chegados a Portugal;
b)As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento do número de hóspedes e dormidas;
c)As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento das receitas turísticas;
d)As medidas, ações e projetos que contribuam para a redução da sazonalidade;
e)As medidas, ações e projetos que promovam a dispersão territorial dos fluxos turísticos;
f)As medidas, ações e projetos dirigidos à programação de novos produtos turísticos, ou programas de notória mais-valia para Portugal, e respetiva distribuição;
g)As medidas, ações e projetos dirigidos ao aumento da notoriedade do destino Portugal e dos seus destinos regionais junto dos clientes e potenciais clientes dos promotores com o objetivo de aumentar a sua comercialização ou o fator de carga das suas operações.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo, até ao limite de 31 de março de 2025.
2 -As candidaturas são remetidas por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Turismo de Portugal para o efeito.
3 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Identificação do promotor e responsável pela medida ou projeto;
2. b)Demonstração da verificação das condições exigidas no artigo 5.º;
3. c)Demonstração de que a medida, ação ou projeto é elegível, de acordo com o estabelecido no artigo 6.º;
4. d)Descrição da medida, ação ou projeto e justificação da metodologia utilizada, incluindo:
  1. i)Tipo de medida, ação ou projeto e respetivos objetivos;
  2. ii)Descrição da forma como se procederá o desenvolvimento da medida, ação ou projeto, com o plano de implementação e respetivo cronograma;
  3. iii)Identificação e estimativa de impactos positivos da medida ou do projeto;
  4. iv)Custo total da medida, ação ou projeto, com a identificação e quantificação dos custos a incorrer;
5. e)Montante de apoio solicitado, devidamente justificado;
6. f)Informação adicional pertinente.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas e audiência prévia

1 -Ao conselho diretivo do Turismo de Portugal cabe proceder à avaliação da racionalidade económica e do mérito técnico das candidaturas apresentadas, tendo em vista a finalidade estabelecida no artigo 1.º
2 -O conselho diretivo do Turismo de Portugal pode iniciar um processo negocial com os promotores, fazendo depender a atribuição dos apoios da introdução de alterações às candidaturas.
3 -O promotor é ouvido sobre o sentido provável da decisão no caso de esta lhe ser total ou parcialmente desfavorável.

Artigo 9.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -Ao conselho diretivo do Turismo de Portugal cabe decidir pela concessão do apoio ou pela rejeição da candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o conselho diretivo do Turismo de Portugal inicie um procedimento negocial, nos termos do artigo anterior, até ao fim do processo negocial.
3 -A decisão final é comunicada ao promotor e, no caso de concessão do apoio, este é notificado para assinatura do contrato.

Artigo 10.º

Contratos

1 -A concessão dos apoios é objeto de contratualização entre o Turismo de Portugal e os promotores, devendo os contratos integrar, além dos que em cada caso se justifiquem, os seguintes elementos:
1. a)O conteúdo das medidas ou projetos, as obrigações especificamente assumidas pelos promotores e os objetivos a atingir;
2. b)O prazo de execução das medidas ou projetos;
3. c)A natureza e montante dos apoios concedidos;
4. d)As condições de libertação dos apoios concedidos;
5. e)A indicação de conta bancária específica para a execução das medidas ou projetos;
6. f)As condições de prorrogação dos prazos previstos na alínea b);
7. g)As consequências do incumprimento das obrigações assumidas pelos promotores; e
8. h)Os termos do acompanhamento dos investimentos realizados e os respetivos indicadores de realização.
2 -Compete ao conselho diretivo do Turismo de Portugal definir o modelo de contrato, incluindo uma versão em inglês, e aprovar as respetivas modificações.

Capítulo III - Obrigações gerais dos promotores e acompanhamento e fiscalização das medidas, ações e projetos

Artigo 11.º

Obrigações gerais dos promotores

Constituem obrigações dos promotores:

a)Assegurar o acompanhamento e o controlo da execução das medidas ou projetos;
b)Afetar os montantes concedidos, nos termos do presente Regulamento, exclusivamente aos fins que fundamentaram a concessão do apoio;
c)Comunicar qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à concessão dos apoios;
d)Não transmitir a titularidade do projeto para outras entidades sem prévia aprovação do Turismo de Portugal;
e)Apresentar relatórios de execução das medidas, ações ou projetos, devidamente documentados com os respetivos comprovativos, que incluam também indicação dos impactes e resultados obtidos;
f)Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo Turismo de Portugal.

Artigo 12.º

Gestores de projetos e comissões de acompanhamento

1 -O Turismo de Portugal designa gestores incumbidos de assegurar o acompanhamento permanente da execução das medidas, ações ou projetos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que o entenda conveniente em razão das características das medidas, ações ou projetos, o Turismo de Portugal pode constituir comissões de acompanhamento dos mesmos, cuja composição é definida em cada caso.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Os promotores devem manter todos os registos, evidências e documentos que comprovem a execução física e material da medida, ação ou projeto após a concessão do apoio, durante o prazo de cinco anos, e apresentá-los sempre que solicitado pelo Turismo de Portugal.
2 -O Turismo de Portugal pode determinar a realização de ações de fiscalização ou auditorias para verificar o cumprimento das obrigações contratuais do promotor.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos imediatos.

22 de maio de 2020. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

313268249

Despacho n.º 5944/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento aprova o modelo de contratualização do apoio financeiro a conceder pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal), no período de 2020-2025, a medidas e projetos de promoção turística, no âmbito de iniciativas de valorização, inovação e promoção do destino Portugal, no exercício das atribuições cometidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º e das competências cometidas ao seu conselho diretivo pela alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
2 -A contratualização de apoios financeiros tem por finalidade apoiar medidas, ações e projetos de promoção turística, como definidos nos termos do artigo 6.º, que visem a valorização e divulgação da oferta turística nacional dirigidos aos canais de distribuição nos diversos mercados emissores, mediante a realização de campanhas de marketing de destinos regionais, contribuindo para a competitividade e para o crescimento inteligente, inovador, sustentável e inclusivo do setor do turismo em Portugal.