O presente regulamento fixa a duração semanal do trabalho prestado em regime de tempo completo dos docentes da Nova SBE em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e a termo resolutivo ao abrigo do Código do Trabalho, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento n.º 409/2018.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022