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Despacho n.º 5953/2022
Artigo 2.º
·
Duração semanal do trabalho
Em vigor desde 13/05/2022
A duração semanal do trabalho em regime de tempo completo é de 35 horas.
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· Objeto e Âmbito
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Artigo 3.º
· Dúvidas e casos omissos
Painel