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Artigo 23.º — Das competências do conselho directivo

Vigente desde: 15/03/2000
  1. 1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da ESCS de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, cabendo-lhe designadamente:
    1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESCS e fazer a sua apreciação no conselho geral do IPL;
    2. b)Propor o plano de desenvolvimento plurianual da ESCS com base nos planos apresentados pelos órgãos competentes;
    3. c)Propor o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento;
    4. d)Viabilizar as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
    5. e)Acompanhar a execução do plano de actividades e o respectivo orçamento, propondo eventuais alterações;
    6. f)Deliberar sobre qualquer assunto de gestão que o seu presidente entenda submeter-lhe;
    7. g)Homologar os mapas de distribuição de serviço docente;
    8. h)Propor e designar os responsáveis pelos diferentes órgãos de apoio;
    9. i)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da ESCS;
    10. j)Propor alterações da estrutura científica e pedagógica da ESCS, sob parecer favorável do conselho científico e do conselho pedagógico;
    11. k)Propor a criação, integração, modificação ou extinção de órgãos de apoio;
    12. l)Propor alterações aos quadros de pessoal docente, técnico superior, técnico, administrativo, operário e auxiliar;
    13. m)Coordenar as operações eleitorais que ultrapassem o âmbito dos outros órgãos e assegurar a elaboração atempada dos cadernos eleitorais referentes a cada corpo;
    14. n)Elaborar relatórios de execução dos programas da ESCS;
    15. o)Zelar pelo cumprimento das leis;
    16. p)Deliberar sobre qualquer outro assunto que não seja da expressa competência de qualquer outro órgão;
    17. q)Submeter ao presidente do IPL todas as questões que careçam de resolução superior;
    18. r)Aprovar a instalação de unidades de investigação, de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 5 dos presentes Estatutos;
    19. s)Criar ou extinguir centros de investigação, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º
  2. 2 -Pode o conselho directivo delegar ou subdelegar as suas competências no seu presidente ou em qualquer outro membro, devendo os respectivos despachos de delegação ou subdelegação ser publicados no Diário da República.
  3. 3 -Incumbe, em especial, ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Representar a ESCS em juízo e fora dele;
    2. b)Superintender na direcção e na gestão das actividades e dos órgãos de apoio;
    3. c)Presidir às reuniões do conselho directivo;
    4. d)Presidir ao conselho administrativo;
    5. e)Assegurar o despacho normal do expediente e a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões assim tomadas à ratificação do conselho directivo;
    6. f)Submeter ao presidente do IPL todas as questões que careçam da sua resolução.
  4. 4 -O presidente do conselho directivo, nas suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo vice-presidente por si designado.

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Em vigor desde 15/03/2000

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