- 1 -Todos os intervenientes internos e externos à FMUL, no âmbito do presente Regulamento, devem cumprir e fazer cumprir com a "Política de Privacidade da FMUL" em todas as fases do processo.
- 2 -Concretamente em matéria de dados pessoais:
- i)Os dados pessoais a que os concorrentes tenham acesso durante o processo de aquisição de bens e serviços, serão tratados em estrita observância com as regras e normas do RGPD e a Lei de Proteção de Dados, devendo, após a adjudicação do contrato, serem eliminados todos os dados pessoais a que tenham tido acesso no âmbito do procedimento ou por causa dele, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais;
- ii)A disposição constante do número anterior aplica-se a todos os concorrentes que se inscrevem como interessados na proposta e possam ter acesso a informação no âmbito do procedimento;
- iii)Os concorrentes comprometem-se a cumprir integralmente e sem reservas com o estipulado na Lei de Proteção de Dados.
- i)Os dados pessoais a que os concorrentes tenham acesso durante o processo de aquisição de bens e serviços, serão tratados em estrita observância com as regras e normas do RGPD e a Lei de Proteção de Dados, devendo, após a adjudicação do contrato, serem eliminados todos os dados pessoais a que tenham tido acesso no âmbito do procedimento ou por causa dele, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais;
Artigo 12.º — Política de Privacidade
Vigente desde: 17/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2021