Artigo 13.º — Alterações ao presente regulamento

O presente regulamento poderá ser alvo de alterações na sua redação por iniciativa própria do órgão decisor, o Diretor da FMUL, ou na sequência de instruções ou recomendações do Tribunal de Contas, Inspeção de Finanças, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Entidades Financiadoras de Programas Nacionais e/ou Comunitárias.