Art.º 9 · Despacho n.º 5988/2021 — Anulação e revogação da decisão

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na sua atual redação, e no aviso para abertura de candidaturas, podem determinar a anulação da decisão de aprovação da operação:
1. a)O incumprimento dos objetivos essenciais visados pela operação aprovada;
2. b)O incumprimento das obrigações do beneficiário;
3. c)A perda dos requisitos associados à concessão do apoio.
2 -A anulação ou a revogação da decisão determinam a restituição dos apoios recebidos pelo beneficiário, cuja recuperação é promovida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.).

Artigo 9.º — Anulação e revogação da decisão