Artigo 2.º — Alterações ao Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro

Os artigos 1.º, 5.º e 6.º do Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

[...]

1. a)Unidades de média duração e reabilitação (UMDR), unidade de longa duração e manutenção (ULDM) e unidades de dia e de promoção da autonomia (UDPA), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro;
2. b)[...]

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar, é considerada a despesa com a renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente, até ao limite de um IAS mensalmente, quando devidamente comprovada, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -O rendimento per capita do agregado familiar do utente é calculado através da seguinte fórmula:

   RC = (R - D)/12/n

   em que:

   RC - é o rendimento per capita;

   R - é o rendimento anual ou anualizado do agregado familiar;

   D - é a despesa com habitação anualizada, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º;

   n - é o número de elementos que constituem o agregado familiar nos termos previstos no artigo 3.º

9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]