A tabela i do anexo do Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, é alterada com a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração à tabela i do anexo ao Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro
Vigente desde: 28/05/2025
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