A tabela i do anexo do Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, é alterada com a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
A tabela i do anexo do Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, é alterada com a redação constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.