Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras a que devem obedecer as condições gerais de utilização do Mercadinho Local, sito no Largo do Cruzeiro em Montemor-o-Velho, o processo de admissão de produtores, de organização e de funcionamento, o qual se destina ao comércio, divulgação e promoção da produção local do concelho.