A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora ou por meio de comunicação formalizada para Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, ou [email protected], seguindo as mesmas o procedimento legal.
Artigo 22.º — Reclamações
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023