Art.º 23 · Despacho n.º 5993/2023 — Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Por renúncia voluntária do titular;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por não comparência durante quatro dias seguidos, sem justificação atendível e de força maior;
6. f)Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Em caso de morte ou invalidez do produtor, o seu cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.
4 -O produtor pode justificar a falta, para efeitos de contabilização, dentro de cinco dias úteis ao dia da falta, relevando para tal férias, doença ou qualquer outro motivo atendível.

Artigo 23.º — Caducidade e Transmissão da Inscrição