Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente, são decididas pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Artigo 30.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023