O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
I
Nome ..., nascido a .../.../..., natural de ..., residente em ..., freguesia de ..., concelho de ..., titular do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade n.º ..., emitido por ..., válido até ..., NIF ..., com contacto telefónico n.º ..., e-mail: ... desejando exercer a atividade de vendedor de ..., no mercadinho local de Montemor-o-Velho, requer autorização para tal.
Observações (descrição detalhada dos produtos que pretende vender): ...
II
No caso de deferimento, comprometo-me a cumprir todos os preceitos do Regulamento do Mercadinho Local de Montemor-o-Velho, do qual declaro ter conhecimento.
III
- 1 -Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
- 2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1, por parte do Município de Montemor-o-Velho, respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais:
O Responsável pelo tratamento é o Município de Montemor-o-Velho;
Finalidade do tratamento: os dados pessoais solicitados neste requerimento destinam-se à(s) finalidade(s) nele expressa(s).
Licitude do tratamento: Cumprimento de obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado), relação contratual ou exercício de funções de interesse público. A não cedência de dados poderá resultar na impossibilidade da análise do pedido.
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor. Os dados recolhidos poderão ser partilhados com terceiros apenas para cumprimento de relações contratuais ou obrigações legais.
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido; para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em cm-montemorvelho.pt
Pode exercer o direito de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento, portabilidade, oposição através do email [email protected].
Pede deferimento,
Montemor-o-Velho, ... de ... de 202...
Assinatura ...
316445003