A Entidade Promotora do Mercadinho Local é o Município de Montemor-o-Velho, doravante designada Município.
Artigo 5.º — Entidade promotora
Vigente desde: 26/05/2023
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A Entidade Promotora do Mercadinho Local é o Município de Montemor-o-Velho, doravante designada Município.
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