Art.º 6 · Despacho n.º 5993/2023 — Competência da entidade promotora

1 -Compete ao Município de Montemor-o-Velho:
1. a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
2. b)Gerir a atividade do Mercadinho Local;
3. c)Garantir o bom funcionamento do Mercadinho;
4. d)Disponibilizar as instalações necessárias à comercialização dos produtos;
5. e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial da atividade.
2 -Compete ao Município ordenar a suspensão ou o cancelamento de alguma feira/mercado, bem como propor e aprovar mercados de caráter extraordinário.
3 -A suspensão, o cancelamento e a realização extraordinária terão de ser comunicadas aos interessados previamente, num prazo máximo de quinze dias.

Artigo 6.º — Competência da entidade promotora