Artigo 5.º — Interpretação e integração de lacunas

Vigente desde: 28/05/2025

1 -As disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica.
2 -Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2025