Despacho n.º 5995/2025

O presente regulamento visa, na observância da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República enquanto órgão superior do Ministério Público e no cumprimento do disposto nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Ministério Público e do artigo 27.º do DL n.º 333/99, de 20 de agosto, definir o âmbito, regime, natureza e valor dos emolumentos devidos por atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, enquanto receita própria prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 281.º do Estatuto do Ministério Público.

Os atos praticados na Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente Regulamento.

Estão sujeitos a tributação emolumentar todas as pessoas singulares, bem como todas as pessoas coletivas, independentemente da natureza ou forma jurídica que revistam, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

A tributação emolumentar constitui a retribuição dos atos praticados e é calculada com base no custo efetivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos atos e a sua complexidade.

Todos os atos da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República são praticados exclusivamente na língua portuguesa.

Quando os documentos emitidos devam ser remetidos, por via postal, a quem os tenha requerido, aos valores emolumentares, acrescem os custos correspondentes aos portes, segundo a tabela em vigor na operadora nacional de comunicações postais.

O presente regulamento deve ser publicado no Diário da República e a respetiva tabela emolumentar publicada no portal do Ministério Público e afixada nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes, com indicação da unidade de taxação e dos correspondentes valores unitários na moeda corrente do País.

O regime emolumentar ora aprovado entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se apenas aos atos requeridos após a sua entrada em vigor.

8 de abril de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Tabela emolumentar da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República

Descrição

Unidade de taxação (UT)

1

Emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos em papel:

1.1 - Até 50 páginas

1/2 UT

1.2 - Quando exceda 50 páginas, o valor referido em 1.1. é acrescido por cada conjunto ou fração de 25 páginas

1/4 UT

2

Emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos entregues por via eletrónica (formato digital, com assinatura eletrónica):

2.1 - Até 50 páginas

1/3UT

2.2 - Quando exceda 50 páginas, o valor referido em 2.1. é acrescido por cada conjunto ou fração de 25 páginas

1/8 UT

3

Cópia simples (não certificada), fornecida em papel:

3.1 - Por cada folha, só com anverso

1/80 UT

3.2 - Por cada folha, com anverso e reverso

1/50 UT

4

Por cada página de cópia digital não certificada, remetida por via eletrónica

1/400 UT

5

Declaração de estado ou situação:

5.1 - Sem pesquisa no arquivo físico

Isento

5.2 - Com pesquisa no arquivo físico

1 UT

6

Pedido de emissão com urgência (até 24 horas úteis), acresce

1/2 UT

Tabela emolumentar em vigor de 01/01/2025 a 31/12/2025

Indexante de Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2025: € 522,50 (Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro)

Unidade de Taxação (UT): 1/10 IAS € 52,25

UT arredondada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento € 53

Descrição

Unidade de taxação (UT)

Valor (€)

1

Emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos em papel:

1.1 - Até 50 páginas

1/2 UT

26,50

1.2 - Quando exceda 50 páginas, o valor referido em 1.1. é acrescido por cada conjunto ou fração de 25 páginas

1/4 UT

13,25

2

Emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos entregues por via eletrónica (formato digital, com assinatura eletrónica):

2.1 - Até 50 páginas

1/3UT

17,6

2.2 - Quando exceda 50 páginas, o valor referido em 2.1. é acrescido por cada conjunto ou fração de 25 páginas

1/8 UT

6,63

3

Cópia simples (não certificada), fornecida em papel:

3.1 - Por cada folha, só com anverso

1/80 UT

0,66

3.2 - Por cada folha, com anverso e reverso

1/50 UT

1,06

4

Por cada página de cópia digital não certificada, remetida por via eletrónica

1/400 UT

0,13

5

Declaração de estado ou situação:

5.1 - Sem pesquisa no arquivo físico

Isento

Isento

5.2 - Com pesquisa no arquivo físico

1 UT

53

6

Pedido de emissão com urgência (até 24 horas úteis), acresce

1/2 UT

26,50

319095187