Art.º 6 · Despacho n.º 5995/2025 — Espécies de atos

1 -Constitui certidão a afirmação por escrito com comprovação de ato, facto, situação ou direito constante de processo, procedimento ou documento.
2 -O traslado constitui a transcrição integral de documento, podendo também ser resumido, desde que exprima fielmente o conteúdo do original.
3 -A fotocópia certificada consubstancia a reprodução de documento, atestando-se a sua correspondência ao original e com a mesma força probatória.
4 -A declaração circunscreve-se à afirmação declaratória de uma situação ou facto simples, referente a algo ou alguém.
5 -A narração do percurso profissional, com provimentos e descrição pormenorizada das respetivas situações e ou provimentos, implica a passagem de certidão.

Artigo 6.º — Espécies de atos