Art.º 11 · Despacho n.º 6036/2026 — Acompanhamento dos projetos

1 -A monitorização e avaliação da execução global dos projetos aprovados são da responsabilidade da ACSS, I. P.
2 -A ACSS, I. P., é a entidade responsável pelo acompanhamento da execução financeira do presente programa, ficando as unidades de saúde do SNS responsáveis por apresentar trimestralmente os documentos justificativos da despesa e de quitação da despesa.
3 -O incumprimento do previsto no número anterior dará lugar à retenção das verbas no adiantamento mensal do contrato-programa.
4 -Até 30 dias após a conclusão dos projetos, as unidades de saúde do SNS remetem à ACSS, I. P., e à DE-SNS, I. P., relatórios pormenorizados sobre o impacto dos projetos e procedem à sua publicitação no seu sítio da Internet.
319992650

Artigo 11.º — Acompanhamento dos projetos