Art.º 1 · Despacho n.º 605/2022 — Objeto, enquadramento e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como finalidade enquadrar o processo de avaliação de desempenho do pessoal investigador em regime de direito privado do I3Bs, considerando os termos do artigo 52.º do RPI-UM.
2 -O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal investigador em regime de direito privado do I3Bs que exerça funções em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou termo resolutivo, certo e incerto.
3 -Em cumprimento do artigo 52.º do RPI-UM, o presente regulamento:
1. a)Estabelece um sistema de classificação, baseado num modelo multicritério de agregação aditiva de valorações, que:
  1. i)Especifica os parâmetros e os instrumentos de avaliação para cada uma das vertentes da atividade dos investigadores;
  2. ii)Estabelece as regras para a fixação de referências do desempenho em cada um dos instrumentos de avaliação;
  3. iii)Especifica a função de valoração, os coeficientes de ponderação dos instrumentos de avaliação em cada vertente e o peso relativo de cada vertente no conjunto das vertentes da atividade dos investigadores;
  4. iv)Fixa a metodologia para determinação da classificação final e a correspondente menção qualitativa da avaliação do desempenho.
2. b)Fixa as regras gerais e os casos especiais para a nomeação de avaliadores;
3. c)Identifica as fases do processo de avaliação.

Artigo 1.º — Objeto, enquadramento e âmbito de aplicação