Art.º 37 · Despacho n.º 605/2022 — Avaliado

1 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito a:
1. a)Uma avaliação do desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)Que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessários ao seu desempenho.
2 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.
3 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do artigo 74.º do RPI-UM.
4 -O avaliado pode ainda reclamar a sua avaliação através de reclamação fundada para a entidade homologante, nos termos do disposto no artigo 76.º do RPI-UM.
5 -O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais, do ato de homologação e da decisão sobre a reclamação.

Artigo 37.º — Avaliado