[...]
- a)[...]
- b)Departamento de Obras Municipais, Manutenção e Energia;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 28/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2024
[...]
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2024