O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
310580603
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2017
O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
310580603
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/2017