Art.º 17 · Despacho n.º 6059/2021 — Taxa anual de frequência (Propina)

1 -O valor da taxa de frequência anual (propina) é fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor.
2 -O pagamento da taxa anual de frequência (propina) pode ser feito em prestações, de acordo com decisão do Conselho de Gestão do IST.
3 -No ato de matrícula e inscrição é saldada obrigatoriamente 30 % da totalidade da taxa anual de frequência (propina), acrescida da taxa de secretaria e seguro escolar (regulamento propinas).
4 -Em caso de desistência de estudos, devidamente formalizada e deferida pelo Conselho de Gestão, o estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações da taxa anual de frequência (propina) que ainda não tenham vencido.

Artigo 17.º — Taxa anual de frequência (Propina)