Art.º 28 · Despacho n.º 606/2022 — Efeitos da avaliação

1 -A avaliação positiva do pessoal de investigação é umas das condições que deve ser satisfeita para a:
1. a)Consolidação/manutenção do contrato por tempo indeterminado do pessoal de investigação de carreira;
2. b)Renovação dos contratos a termo resolutivo certo do pessoal de investigação não integrado em carreira.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se avaliação do desempenho positiva a que é expressa pelas três menções qualitativas mais elevadas referidas no n.º 5 do artigo 16.º
3 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração do posicionamento retributivo dos investigadores contratados por tempo indeterminado, conforme referido no artigo seguinte.
4 -Para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, às menções qualitativas resultantes da avaliação final do ano civil em avaliação, a que se refere o n.º 5 do artigo 16.º, corresponde a atribuição de uma pontuação nos seguintes termos:
1. a)Excelente, corresponde a uma atribuição de três pontos;
2. b)Relevante, corresponde a uma atribuição de dois pontos;
3. c)Regular, corresponde a uma atribuição de um ponto;
4. d)Insuficiente, corresponde a uma atribuição de um ponto negativo.
5 -Poderá ser instaurado procedimento de inquérito, nos termos do Código do Trabalho, após avaliação negativa durante o período de quatro anos, no caso dos investigadores de carreira, e após avaliação negativa no biénio avaliado, no caso do pessoal contratado a termo.

Artigo 28.º — Efeitos da avaliação

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