Art.º 22 · Despacho n.º 6061/2017 — Requerimento inicial

1 -Ao requerimento referido no artigo anterior a solicitar emissão de licença de ocupação de espaço público e de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias deve ser junto obrigatoriamente:
1. a)Planta de localização (à escala 1:2000).
2. b)Planta que identifique a dimensão do equipamento a instalar e afastamentos com a envolvente;
3. c)Memória descritiva com indicação dos materiais, forma, cores e quando aplicável, indicação do modo de fixação do equipamento a instalar;
4. d)Croqui/fotografia (a cores) do local de implantação/projeto e fotomontagem ou outro meio de visualização da integração da proposta;
5. e)Autorização de utilização, quando aplicável;
6. f)Parecer de outras entidades, quando aplicável;
7. g)Declaração de responsabilidade por eventuais danos causados na via pública, a prestar pelo requerente;
8. h)No caso de campanhas publicitárias de rua, um exemplar dos impressos ou produtos a distribuir e dos locais de distribuição.
9. i)Outros documentos julgados pertinentes à correta instrução do procedimento.
2 -Conjuntamente com o requerimento, deve ser ainda apresentado documento comprovativo de que o requerente é proprietário, coproprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou, se não o for, deve juntar autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, bem como documento comprovativo dessa qualidade.
3 -Quando os elementos publicitários se destinem a ser instalados em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal, deve apresentar uma declaração de condóminos autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretendem licenciar.
4 -O pedido de licenciamento de instalação de estruturas de anúncios luminosos, iluminados e eletrónicos, deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado, quando a instalação tenha lugar acima de 4,00 m do solo;
2. b)Estudo de estabilidade da estrutura e respetivo termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado, quando a instalação tenha lugar na cobertura do edifício;
3. c)Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido.
5 -O requerimento e os elementos referidos nos números anteriores deverão ser apresentados em suporte de papel.

Artigo 22.º — Requerimento inicial

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