O procedimento de licenciamento para a ocupação do espaço público ou para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias depende de requerimento apresentado ao Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, de acordo com o formulário existente e disponível no sítio institucional do município www.cm-figueirodosvinhos.pt., ou nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Instrução
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017