Previamente à decisão de indeferimento do pedido de licenciamento proceder-se-á à audiência prévia de interessados, de acordo com o disposto no artigo 121.º do código do procedimento administrativo.
Previamente à decisão de indeferimento do pedido de licenciamento proceder-se-á à audiência prévia de interessados, de acordo com o disposto no artigo 121.º do código do procedimento administrativo.