1 -Constituem fundamentos de indeferimento do pedido de licenciamento:
a)A violação de disposições legais e regulamentares e/ou de normas técnicas gerais e específicas que sejam aplicáveis;
b)O desrespeito dos princípios gerais e critérios sobre a instalação do mobiliário urbano e dos suportes publicitários constantes dos anexos do presente regulamento;
c)O parecer negativo de qualquer entidade consultada nos termos do presente regulamento cuja decisão seja vinculativa para os órgãos municipais.