1 -O pedido de mudança da titularidade do alvará de licença de ocupação do espaço público depende de requerimento disponibilizados no Balcão Único de Atendimento ou nos serviços on-line do sítio institucional do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo a mesma averbada ao título.
2 -Pelo averbamento previsto no número anterior são devidas as taxas estabelecidas no regulamento geral de taxas municipais e preços do Município de Figueiró dos Vinhos.