- 1 -O pedido de mudança da titularidade do alvará de licença de ocupação do espaço público depende de requerimento disponibilizados no Balcão Único de Atendimento ou nos serviços on-line do sítio institucional do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo a mesma averbada ao título.
- 2 -Pelo averbamento previsto no número anterior são devidas as taxas estabelecidas no regulamento geral de taxas municipais e preços do Município de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 30.º — Averbamento
Vigente desde: 07/07/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/07/2017