É revogado o regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento mobiliário urbano aprovado em reunião da Câmara Municipal de 28 de maio de 2014 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2014 e publicado por edital (extrato) n.º 726/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 150 de 06/08/2014.