É revogado o regulamento de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento mobiliário urbano aprovado em reunião da Câmara Municipal de 28 de maio de 2014 e sessão da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2014 e publicado por edital (extrato) n.º 726/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 150 de 06/08/2014.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017