O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias adquirido nos termos previstos no presente regulamento, produz efeitos pelo prazo requerido e implica o pagamento das taxas nos termos previstos no regulamento geral de taxas municipais e preços do Município de Figueiró dos Vinhos.