O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias adquirido nos termos previstos no presente regulamento, produz efeitos pelo prazo requerido e implica o pagamento das taxas nos termos previstos no regulamento geral de taxas municipais e preços do Município de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 6.º — Prazo de duração
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017