1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos e constantes no respetivo aviso de abertura.
2 -O candidato deve reunir os requisitos obrigatórios até à data limite de apresentação da candidatura.
3 -A verificação dos requisitos é registada pelo júri em ata e efetuada em dois momentos:
a)Na admissão ao procedimento e verificação das candidaturas;
b)No momento da elaboração do relatório final a apresentar ao membro do Governo.