Despacho

Despacho n.º 6061/2020

Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública

Secção I

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento prevê a tramitação dos procedimentos de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior na Administração Pública.

Artigo 2.º

Princípios orientadores

Os procedimentos de recrutamento e seleção referidos no artigo anterior são da responsabilidade da CReSAP, Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que atuará de forma independente no exercício das suas competências e obedecerá aos princípios da isenção, do rigor, da equidade e da transparência na promoção do mérito profissional, da credibilidade e do bom governo.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento entende-se por:

a)«Procedimento concursal de recrutamento e seleção» o conjunto de operações que visa a seleção de três candidatos para apresentar ao membro do Governo competente, tendo em vista a nomeação dos titulares dos cargos de direção superior na Administração Pública;
b)«Recrutamento» o conjunto de procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados, para o desempenho do cargo;
c)«Seleção» o conjunto de operações que, mediante a utilização de métodos e técnicas adequados, permite avaliar os candidatos de acordo com as competências indispensáveis à execução das atividades inerentes ao cargo a prover;
d)«Processo de seleção» a avaliação da adequação dos candidatos às exigências do cargo a prover, tendo como referência um perfil de competências previamente definido;
e)«Mérito» a adequação do conjunto de atributos exigidos para um bom desempenho do cargo em causa.

Artigo 4.º

Competências da CReSAP

Compete à CReSAP:

a)Elaborar, sob proposta do júri, uma proposta de perfil de competências dos candidatos a selecionar, designadamente, com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo e remete-la ao membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, para homologação;
b)Definir as metodologias e os critérios aplicáveis no processo de seleção dos candidatos admitidos a concurso, designadamente ao nível da avaliação das competências de liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência profissional, formação académica, formação profissional e aptidão.
c)Elaborar, sob proposta do júri, após conclusão do procedimento concursal de seleção, uma proposta de designação indicando três candidatos, ordenados alfabeticamente e acompanhada dos fundamentos da escolha, a qual deve ser apresentada ao membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher;
d)Gerir a informação obtida no processo de recrutamento, cabendo aos candidatos atualizar os seus currículos e preencher os questionários e testes que lhe sejam solicitados;
e)Proceder à repetição do aviso de abertura do procedimento concursal, nos termos da lei;
f)Recorrer a consultores externos especializados, sempre que o júri considerar necessário;
g)Auditar internamente, numa base regular e atentos os princípios referidos no artigo 2.º, a política de recrutamento e as práticas seguidas no processo de seleção por forma a garantir o cumprimento do requisito do mérito.

Artigo 5.º

Bolsa de candidatos

Tendo em vista as atividades previstas na lei de pesquisa e de confirmação de competências relativamente a personalidades que apresentem perfil adequado para as funções de cargos de direção superior na Administração Pública, a CReSAP organiza uma bolsa de candidatos, constituída pelo conjunto dos candidatos que foram apresentados aos membros do Governo.

Artigo 6.º

Iniciativa do procedimento concursal de recrutamento e seleção

1 -A iniciativa do procedimento concursal de recrutamento e seleção cabe ao membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, cabendo-lhe, neste âmbito, identificar as competências do cargo de direção superior a prover, caracterizando o mandato de gestão e as principais responsabilidades e funções que lhe estão associadas, bem como, elaborar a respetiva carta de missão.
2 -A CReSAP, através do respetivo júri e na posse da informação referida no número anterior, elabora uma proposta de perfil de competências do candidato a selecionar, designadamente com a explicitação das qualificações académicas e experiência profissional exigíveis, bem como as competências de gestão e de liderança recomendáveis para o exercício do cargo, e remete-as, para homologação, ao membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher.
3 -No prazo de 20 dias, a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior, o membro do Governo com poder de direção ou superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher:
1. a)Homologa a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAP, ou
2. b)Altera, mediante fundamentação expressa, o perfil de competências proposto pela CReSAP.
4 -Não se verificando nenhuma das duas situações previstas no número anterior, a proposta de perfil de competências apresentada pela CReSAP considera-se tacitamente homologada.
5 -Na sequência da definição do perfil será publicitada a abertura do procedimento concursal de recrutamento e seleção.

Artigo 7.º

Publicitação

1 -O procedimento concursal de recrutamento e seleção é obrigatoriamente publicado no Diário da República, por extrato.
2 -Após a publicação referida no número anterior, o procedimento concursal deve ainda ser publicitado pelo período de 10 dias úteis, nos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt), por publicação integral;
2. b)Na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3 -A promoção da publicitação prevista no n.º 1 é assegurada pelo serviço ou órgão que é responsável pelo apoio à área ministerial ou do Governo que tutela a Administração Pública.
4 -Poderá, ainda, o procedimento concursal ser divulgado em jornais de expansão nacional, se o membro do Governo competente assim o entender e suportar financeiramente.
5 -As pessoas que se encontrem na bolsa de candidatos há menos de um ano serão informadas, pela CReSAP, por correio eletrónico, da abertura de novos procedimentos.
6 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do ato que solicita o procedimento e da entidade que o realiza;
2. b)Carta de missão;
3. c)Identificação do cargo de direção superior a ocupar e da respetiva modalidade da relação jurídica de emprego a constituir;
4. d)Duração da comissão de serviço e respetiva renovação;
5. e)Exclusividade de funções;
6. f)Remuneração a auferir;
7. g)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
8. h)As competências referidas nos artigos 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;
9. i)Grau académico e número de anos da sua titularidade;
10. j)Área de formação adequada ao perfil;
11. k)Área de especialização, quando constante do perfil definido;
12. l)Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade do cargo;
13. m)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
14. n)Endereço eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
15. o)Processo de seleção e critérios a utilizar;
16. p)Composição e identificação do júri;
17. q)A referência a que, em qualquer fase do procedimento, pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados;
18. r)Indicação de que as candidaturas são apresentadas, exclusivamente, por via eletrónica.
7 -A publicitação por extrato deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o cargo a prover, o prazo da candidatura, bem como a referência ao sítio eletrónico onde se encontra a publicação integral.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 -O processo de seleção é realizado de modo faseado e inclui obrigatoriamente a avaliação curricular e, para os melhores classificados nesta avaliação, a avaliação de competências de gestão que contempla obrigatoriamente a entrevista de avaliação.
2 -Sempre que em qualquer das fases do processo de seleção, seja a da avaliação curricular ou a da avaliação de competências de gestão, existam menos de três candidatos admitidos, o procedimento concursal é considerado deserto.
3 -Na situação de procedimento concursal deserto ou na situação em que o júri não tenha uma proposta de designação para apresentar ao membro do Governo, porque não encontrou três candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, e, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão.

Artigo 9.º

Avaliação curricular

1 -A avaliação curricular visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato relativamente às exigências do cargo.
2 -A avaliação curricular é efetuada para todos os candidatos admitidos, mediante a análise:
1. a)Do curriculum vitae a preencher pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
2. b)Do questionário de autoavaliação a preencher pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP.
3 -O resultado da avaliação curricular, expresso na escala de 0 a 20, é apurado de acordo com a classificação obtida na sequência da aplicação das metodologias e dos critérios a que se refere a alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento.
4 -Em resultado da avaliação curricular, o júri selecionará, dentre os melhores classificados nesta avaliação, quais os candidatos habilitados à fase de avaliação de competências de gestão, devendo ser, em princípio, um número mínimo de seis candidatos.
5 -Só podem ser habilitados à fase de avaliação de competências de gestão os candidatos que tenham tido avaliação curricular positiva, isto é, igual ou superior a 9,5.

Artigo 10.º

Avaliação de competências de gestão

1 -Os candidatos selecionados para a avaliação de competências de gestão são convocados, através do endereço eletrónico indicado na candidatura, com cinco dias úteis de antecedência em relação à data estabelecida para a avaliação.
2 -A avaliação de competências de gestão visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.
3 -A avaliação de competências de gestão é composta:
1. a)Por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências comportamentais do candidato;
2. b)Pela entrevista de avaliação que permite uma análise estruturada e aprofundada das doze competências referidas na alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciados pelo candidato;
3. c)Por outras provas, referidas no aviso de abertura do concurso, sempre que se considere necessário.
4 -A entrevista de avaliação, prevista na alínea b) do número anterior, baseia-se num conjunto de questões relacionadas com o perfil de competências do candidato e da sua adequação ao perfil exigido para o cargo e terá aproximadamente uma duração de 30 minutos.
5 -É elaborado pelo júri, individualmente ou em conjunto, um parecer qualitativo sobre cada um dos candidatos.
6 -Terminada a avaliação de competências de gestão, o júri delibera de forma fundamentada, de imediato e em ata, relativamente aos resultados da mesma.
7 -Com base na ata final, sempre que se tenham encontrado três candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso, o júri elabora um relatório final, com proposta de designação, que é remetido ao membro do Governo, através do presidente da CReSAP, indicando por ordem alfabética os três candidatos selecionados.
8 -Na situação em que o júri não tenha uma proposta de designação para apresentar ao membro do Governo, porque não encontrou três candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso, serão convocados para avaliação de competências de gestão todos os candidatos que tenham avaliação curricular positiva, sendo que mantendo-se a inexistência de proposta de designação deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.

Secção II - O júri

Artigo 11.º

Designação do júri

1 -O presidente da CReSAP, após receção do pedido de abertura do procedimento concursal de recrutamento e seleção, designa os três elementos iniciais do júri, bem como o secretário técnico do mesmo.
2 -O presidente da CReSAP designa ainda quem substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos

Artigo 12.º

Composição do júri

1 -O júri inicial é constituído:
1. a)Pelo presidente da CReSAP, que tem voto de qualidade, ou por quem este designe, que preside;
2. b)Por um vogal permanente da CReSAP;
3. c)Por um vogal não permanente da CReSAP, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do Ministério a que respeita o procedimento, mas em órgão ou serviço não coincidente com este.
2 -O júri inicial coopta um quarto elemento da bolsa de peritos que funciona junto da CReSAP, em exercício de funções em órgão ou serviço integrado na orgânica do ministério a que respeita o procedimento, mas em órgão ou serviço não coincidente com este;
3 -A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, nomeadamente em caso de falta de quórum.
4 -No caso previsto no número anterior, a identificação do novo júri é publicitada na plataforma da CReSAP.
5 -O novo júri dá continuidade e assume integralmente todas as operações do procedimento já efetuadas.

Artigo 13.º

Competência do júri

1 -Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção, desde a data da sua designação até à elaboração do relatório final.
2 -É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:
1. a)Elaborar a proposta de perfil de competências dos candidatos;
2. b)Aprovar o plano de trabalhos de cada procedimento;
3. c)Proceder à verificação do cumprimento dos requisitos obrigatórios por lei;
4. d)Garantir a aplicação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção;
5. e)Notificar os candidatos, sempre que tal seja exigido;
6. f)Requerer ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções, ou ao próprio candidato, as informações profissionais e, ou, habilitacionais que considere relevantes para o procedimento, quando tal for considerado absolutamente necessário;
7. g)Proceder à avaliação curricular e identificar os candidatos habilitados à fase de avaliação de competências de gestão;
8. h)Proceder à avaliação de competências de gestão, que contempla obrigatoriamente a entrevista de avaliação;
9. i)Identificar os três candidatos a apresentar ao membro do Governo;
10. j)No caso de não ter sido possível identificar três candidatos a apresentar ao membro do Governo, elaborar relatório ao presidente da CReSAP fundamentando o pedido de publicitação de novo aviso de abertura do procedimento concursal.

Artigo 14.º

Funcionamento do júri

1 -Os júris funcionam na sede da CReSAP.
2 -O júri delibera com a participação efetiva de todos os seus membros, devendo as respetivas deliberações, quando tomadas por maioria, ser sempre por votação nominal.
3 -As deliberações do júri devem ser fundamentadas e registadas por escrito, podendo os candidatos ter acesso, nos termos da lei, às atas.
4 -Junto de cada júri existe um secretário técnico que apoia o mesmo e assegura a gestão processual do procedimento concursal.

Artigo 15.º

Prevalência das funções de júri

O procedimento concursal de recrutamento e seleção é de caráter urgente, devendo as funções próprias de membro do júri prevalecer sobre todas as restantes.

Secção III - Candidaturas

Artigo 16.º

Requisitos de admissão

1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos e constantes no respetivo aviso de abertura.
2 -O candidato deve reunir os requisitos obrigatórios até à data limite de apresentação da candidatura.
3 -A verificação dos requisitos é registada pelo júri em ata e efetuada em dois momentos:
1. a)Na admissão ao procedimento e verificação das candidaturas;
2. b)No momento da elaboração do relatório final a apresentar ao membro do Governo.

Artigo 17.º

Prazo de candidatura

1 -O prazo de apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, contados da data de publicitação do procedimento na plataforma eletrónica da CReSAP.
2 -Os titulares dos cargos de direção imediatamente inferiores àquele para que foi aberto o procedimento concursal no Diário da República, deverão proceder, à apresentação da respetiva candidatura, nos termos e prazos dos restantes candidatos.

Artigo 18.º

Forma de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura é efetuada, exclusivamente, por via eletrónica, a partir do sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt.
2 -A candidatura, respeitando o princípio da igualdade, é obrigatoriamente constituída, para todos os candidatos, pelo preenchimento dos seguintes elementos disponíveis na plataforma de candidatura:
1. a)Boletim de candidatura;
2. b)Declaração de aceitação da carta de missão;
3. c)Curriculum vitae;
4. d)Questionário de autoavaliação;
5. e)Declaração sob compromisso de honra, de que todas as informações prestadas são verdadeiras;
6. f)Certificados ou diplomas académicos digitalizados.
3 -A validação eletrónica das candidaturas deve ser feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, devendo o candidato guardar o comprovativo e respetivo código de candidatura.
4 -É da responsabilidade dos candidatos a exatidão, a veracidade e a conformidade das informações prestadas.

Artigo 19.º

Apreciação das candidaturas

Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos e delibera em ata sobre a admissibilidade dos mesmos, procedendo de seguida ao processo de seleção.

Artigo 20.º

Exclusão e respetiva notificação

1 -São excluídos do procedimento concursal de recrutamento e seleção os candidatos que:
1. a)Não reúnam os requisitos legais, nomeadamente os constantes da alínea i) do n.º 6 do artigo 7.º deste Regulamento;
2. b)Não apresentem os documentos comprovativos exigidos no aviso de abertura ou solicitados pelo júri;
3. c)Não compareçam em qualquer um dos momentos da fase de avaliação de competências de gestão;
4. d)Prestem falsas declarações;
5. e)Não apresentem a candidatura nos termos do disposto no artigo 18.º deste Regulamento.
2 -Os candidatos são notificados da respetiva exclusão através de mensagem de correio eletrónico.

Artigo 21.º

Impugnações

1 -Nos termos do n.º 18 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente o procedimento concursal de recrutamento e seleção é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência dos interessados.
2 -Das deliberações do júri, pode caber reclamação a apresentar junto do presidente da CReSAP, no prazo de 5 dias, devendo este solicitar ao respetivo júri, uma apreciação fundamentada, a qual lhe deverá ser presente em igual prazo, para preparação de resposta ao interessado.
3 -Nos termos da lei, esta reclamação não tem efeito suspensivo.

Artigo 22.º

Dever de sigilo

Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da CReSAP, os seus membros, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo, nos termos da lei, sendo que este dever de sigilo comporta, designadamente, a obrigação de não divulgação pública dos factos, circunstâncias e critérios do júri, bem como a identidade dos candidatos até à decisão final de designação.

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Artigo 10.º

Avaliação de competências de gestão

1 -Os candidatos selecionados para a avaliação de competências de gestão são convocados, através do endereço eletrónico indicado na candidatura, com cinco dias úteis de antecedência em relação à data estabelecida para a avaliação.
2 -A avaliação de competências de gestão visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.
3 -A avaliação de competências de gestão é composta:
1. a)Por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências comportamentais do candidato;
2. b)Pela entrevista de avaliação que permite uma análise estruturada e aprofundada das doze competências referidas na alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciados pelo candidato;
3. c)Por outras provas, referidas no aviso de abertura do concurso, sempre que se considere necessário.
4 -A entrevista de avaliação, prevista na alínea b) do número anterior, baseia-se num conjunto de questões relacionadas com o perfil de competências do candidato e da sua adequação ao perfil exigido para o cargo e terá aproximadamente uma duração de 30 minutos.
5 -É elaborado pelo júri, individualmente ou em conjunto, um parecer qualitativo sobre cada um dos candidatos.
6 -Terminada a avaliação de competências de gestão, o júri delibera de forma fundamentada, de imediato e em ata, relativamente aos resultados da mesma.
7 -Com base na ata final, sempre que se tenham encontrado três candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso, o júri elabora um relatório final, com proposta de designação, que é remetido ao membro do Governo, através do presidente da CReSAP, indicando por ordem alfabética os três candidatos selecionados.
8 -Na situação em que o júri não tenha uma proposta de designação para apresentar ao membro do Governo, porque não encontrou três candidatos com condições para serem designados para desempenhar as funções do cargo a concurso, serão convocados para avaliação de competências de gestão todos os candidatos que tenham avaliação curricular positiva, sendo que mantendo-se a inexistência de proposta de designação deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.