Art.º 7 · Despacho n.º 6061/2020 — Publicitação

1 -O procedimento concursal de recrutamento e seleção é obrigatoriamente publicado no Diário da República, por extrato.
2 -Após a publicação referida no número anterior, o procedimento concursal deve ainda ser publicitado pelo período de 10 dias úteis, nos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt), por publicação integral;
2. b)Na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3 -A promoção da publicitação prevista no n.º 1 é assegurada pelo serviço ou órgão que é responsável pelo apoio à área ministerial ou do Governo que tutela a Administração Pública.
4 -Poderá, ainda, o procedimento concursal ser divulgado em jornais de expansão nacional, se o membro do Governo competente assim o entender e suportar financeiramente.
5 -As pessoas que se encontrem na bolsa de candidatos há menos de um ano serão informadas, pela CReSAP, por correio eletrónico, da abertura de novos procedimentos.
6 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do ato que solicita o procedimento e da entidade que o realiza;
2. b)Carta de missão;
3. c)Identificação do cargo de direção superior a ocupar e da respetiva modalidade da relação jurídica de emprego a constituir;
4. d)Duração da comissão de serviço e respetiva renovação;
5. e)Exclusividade de funções;
6. f)Remuneração a auferir;
7. g)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
8. h)As competências referidas nos artigos 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;
9. i)Grau académico e número de anos da sua titularidade;
10. j)Área de formação adequada ao perfil;
11. k)Área de especialização, quando constante do perfil definido;
12. l)Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade do cargo;
13. m)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
14. n)Endereço eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
15. o)Processo de seleção e critérios a utilizar;
16. p)Composição e identificação do júri;
17. q)A referência a que, em qualquer fase do procedimento, pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados;
18. r)Indicação de que as candidaturas são apresentadas, exclusivamente, por via eletrónica.
7 -A publicitação por extrato deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o cargo a prover, o prazo da candidatura, bem como a referência ao sítio eletrónico onde se encontra a publicação integral.

Artigo 7.º — Publicitação

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