Art.º 15 · Despacho n.º 6086/2020 — Subunidade Comercial e de Gestão de Clientes

1 -A subunidade orgânica Comercial e de Gestão de Clientes desempenha funções nas seguintes áreas:
1. a)Gestão de clientes;
2. b)Leituras e fiscalização de consumos;
3. c)Assistência técnica aos clientes;
4. d)Faturação referente ao tarifário em vigor para serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos prestados pelo Município de Angra do Heroísmo.
2 -Em matéria de gestão de clientes compete à subunidade orgânica Comercial e de Gestão de Clientes, designadamente:
1. a)Coordenar as atividades de gestão de clientes dos serviços de águas e saneamento com o Centro de Atendimento Integrado do Município;
2. b)Proceder ao tratamento, receção, conferência e registo das solicitações apresentadas pelos clientes e posterior comunicação das decisões tomadas;
3. c)Informar os clientes, prestando-lhes todo o apoio necessário à resolução das solicitações apresentadas;
4. d)Atender as reclamações dos utilizadores e dar-lhes o encaminhamento devido, com vista à sua resolução;
5. e)Elaborar contratos no âmbito das suas competências;
6. f)Liquidar a receita referente ao tarifário em vigor para serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos prestados pelo Município de Angra do Heroísmo e emitir as respetivas faturas e elaborar guias de receita respeitantes aos diversos serviços previstos no referido tarifário prestados a consumidores;
7. g)Elaborar e promover a atualização dos ficheiros dos utilizadores de serviços de fornecimento de água, águas residuais e de recolha de resíduos sólidos;
8. h)Organizar e controlar os processos de interrupção de fornecimento de água, por dívida, de acordo com os regulamentos e legislação em vigor;
9. i)Emitir notas de serviço para execução de todos os serviços técnicos tendentes à satisfação das necessidades dos utilizadores e confirmar a sua execução;
10. j)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
3 -Em matéria de leituras e fiscalização de consumos compete à subunidade orgânica Comercial e de Gestão de Clientes, designadamente:
1. a)Realizar e coordenar as tarefas inerentes à leitura e verificação dos consumos de águas;
2. b)Proceder à verificação de contadores, consumos fraudulentos ou outras anomalias;
3. c)Fornecer toda a informação necessária ao cabal planeamento de áreas e zonas de leituras;
4. d)Verificar as reclamações de consumidores, relacionadas com leituras e cobranças que não possam ser solucionadas pelo atendimento ao público e propor as respetivas soluções;
5. e)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
4 -Em matéria de faturação referente ao tarifário em vigor para serviços de abastecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos compete à subunidade orgânica Comercial e de Gestão de Clientes, designadamente:
1. a)Recolher todos os dados técnicos necessários à atualização dos dados constantes do sistema informático de faturação;
2. b)Processar tarifas e preços;
3. c)Resolver as anomalias de faturação detetadas pelo sistema informático;
4. d)Proceder ao controlo da classificação dos utilizadores relativamente ao consumo de água e à utilização dos sistemas de saneamento e resíduos sólidos;
5. e)Elaborar as estatísticas relativas a consumidores e utilizadores dos sistemas de saneamento e de resíduos;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Artigo 15.º — Subunidade Comercial e de Gestão de Clientes

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