Art.º 38 · Despacho n.º 6086/2020 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -Junto da Presidência da Câmara Municipal, e sob a superintendência direta do Presidente da Câmara, funciona o Gabinete de Apoio à Presidência, composto por chefe de gabinete, adjunto e secretariado, nos termos da alínea a) do n.º 1, em conjugação com a alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
2 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência compete, nomeadamente:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, e nas relações institucionais, nacionais e internacionais;
2. b)Assegurar a representação do Presidente da Câmara Municipal nos atos que por este forem determinados;
3. c)Promover os contactos com os serviços da Câmara ou com os órgãos municipais;
4. d)Coordenar e organizar a agenda e as audiências públicas;
5. e)Coordenar e articular a divulgação da atividade da Câmara, dos seus serviços e de informação de interesse público, por intermédio de meios próprios e de meios externos;
6. f)Analisar a imprensa nacional e regional e a atividade da generalidade da comunicação social de interesse para o Município ou para os seus órgãos;
7. g)Articular e analisar as propostas de publicidade institucional e promocional;
8. h)Coordenar e acompanhar a preparação das cerimónias protocolares, dos atos públicos e outros eventos promovidos pelo Município;
9. i)Coordenar e acompanhar a preparação das visitas das entidades externas ao Município;
10. j)Coordenar e acompanhar a preparação dos projetos de intercâmbio, cooperação e geminação;
11. k)Coordenar e acompanhar o apoio técnico aos órgãos deliberativo e executivo;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinados pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -O Gabinete de Apoio à Presidência coordena o funcionamento do Serviço de Comunicação Institucional, assegurando a sua gestão administrativa e operacional.
4 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência cabe fornecer o apoio logístico e administrativo que se mostre necessário ao exercício das funções de encarregado da proteção de dados a que se refere o artigo seguinte.
5 -Cabe ainda ao Gabinete de Apoio à Presidência garantir a gestão operacional e logística do edifício dos Paços do Concelho, nomeadamente no que se refere à limpeza, higienização e serviços de segurança.

Artigo 38.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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