Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicam-se as normas constantes da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas versões atuais.
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplicam-se as normas constantes da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas versões atuais.